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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Società italiana degli autori ed editori (SIAE) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Società italiana degli autori ed editori (SIAE) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da Internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑433/08.
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