Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/2003

Diário da República n.º 226/2003, Série I-A de 2003-09-30

2003-09-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 226/2003, Série I-A de 2003-09-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais