Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2022

Diário da República n.º 236/2022, de 9 de dezembro de 2022

2022-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 236/2022, de 9 de dezembro de 2022 · Diário da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904 , definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única