Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-624/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. RS contra Banco Europeu de Investimento (BEI)...

2024-07-10 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0624

Processo T-624/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024. RS contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Contrato a termo — Falta de conversão em contrato por tempo indeterminado — Conversão dos contratos — Critérios — Erro manifesto de apreciação — Período de pré‑aviso — Conflito de interesses — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-624/22.

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