Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2020

Diário da República n.º 155/2020, de 11 de agosto de 2020

2020-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 155/2020, de 11 de agosto de 2020 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876 , no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19