Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 26/2009

Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01

2009-04-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005