Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais