Diário da República

Aviso n.º 120/93

Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27

1993-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27 · Diário da República

Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes