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Processo T-495/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2024. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...
Processo T-495/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2024. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras — Controlos‑chave — Controlos cruzados e atualização do SIGPAC — Artigo 5.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigos 28.° e 29.° do Regulamento de Execução (UE) n.
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