Diário da República

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Diário da República n.º 236/1994, Série I-A de 1994-10-12

1994-10-12 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 236/1994, Série I-A de 1994-10-12 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças