Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/79

Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979

1979-05-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 · Diário da República

Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril