Diário da República

Portaria n.º 1322/2004

Diário da República n.º 244/2004, Série I-B de 2004-10-16

2004-10-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 244/2004, Série I-B de 2004-10-16 · Diário da República

Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto