Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15-I/99

Diário da República n.º 229/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-09-30

1999-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 229/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 26 de Agosto de 1999