Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/75

Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975

1975-04-14 · Presidência da República - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 87/1975, de 14 de abril de 1975 · Diário da República

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República