Diário da República

Portaria n.º 174/86

Diário da República n.º 100/1986, Série I de 1986-05-02

1986-05-02 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 100/1986, Série I de 1986-05-02 · Diário da República

Fixa em 2% a taxa de juros de mora a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, que passa a ser aplicada a partir de 1 de Maio de 1986