Diário da República

Decreto n.º 778-D/76

Suplemento do Diário da República n.º 252/1976

1976-10-27 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 · Diário da República

Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)