Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023

Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023

2023-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o