Diário da República
Lei n.º 18/2024
Diário da República n.º 25/2024, de 5 de fevereiro de 2024
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008 , de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023 , e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Fonte: Diário da República · Abrir original