Diário da República

Portaria n.º 110/2023

Diário da República n.º 79/2023, de 21 de abril de 2023

2023-04-21 · Infraestruturas · Diário da República n.º 79/2023, de 21 de abril de 2023 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021 , de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares