Diário da República
Decreto-Lei n.º 81-A/96
Diário da República n.º 142/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-06-21
Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original