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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Septembro de 2011. Processos penais contra Magatte Gueye (C - 483/09) e Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10). Pedidos de decisão prejudicial: Audiencia provincial de Tarragona - Espanha...

2011-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0483

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Septembro de 2011. Processos penais contra Magatte Gueye (C - 483/09) e Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10). Pedidos de decisão prejudicial: Audiencia provincial de Tarragona - Espanha. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Crimes cometidos no seio da família - Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima - Escolha dos tipos e do nível das penas - Compatibilidade com os artigos 2.º, 3.º e 8.