Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 29/95

Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21

1995-11-21 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21 · Diário da República

Prorroga o prazo fixado no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 6/92, de 18 de Abril (alarga as áreas críticas de recuperação e reconversão de Alfama e Mouraria)