Diário da República

Decreto-Lei n.º 207/2008

Diário da República n.º 206/2008, Série I de 2008-10-23

2008-10-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 206/2008, Série I de 2008-10-23 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006 , de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84 , de 31 de Dezembro, e 158/97 , de 24 de Junho