Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 410/91

Diário da República n.º 111/1991, Série I-B de 1991-05-15

1991-05-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 111/1991, Série I-B de 1991-05-15 Diário da República

Estabelece, para o ano de 1991, novos períodos de defeso da pesca com ganchorra, dirigida à captura de todas as espécies de bivalves

Fonte: Diário da República · Abrir original