Diário da República
Portaria n.º 122/2003
Diário da República n.º 30/2003, Série I-B de 2003-02-05
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades
Fonte: Diário da República · Abrir original