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° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde. Processo C‑636/11.

2013-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0636

° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde. Processo C‑636/11.