Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/2019

Diário da República n.º 165/2019, de 29 de agosto de 2019

2019-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2019, de 29 de agosto de 2019 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426 , relativo aos aparelhos a gás