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Processo C-244/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022. NQ contra Mara-Tóni Bt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0244

Processo C-244/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022. NQ contra Mara-Tóni Bt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.