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Processo C-540/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020. WV contra Landkreis Harburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2020-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0540

Processo C-540/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020. WV contra Landkreis Harburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alínea b) — Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos — Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub‑rogada nos direitos do credor de alimentos.