Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2010

Diário da República n.º 158/2010, Série I de 2010-08-16

2010-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2010, Série I de 2010-08-16 · Diário da República

Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural