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Processo C-433/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. ML contra Aktiva Finants OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0433

Processo C-433/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. ML contra Aktiva Finants OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.