Diário da República

Acórdão n.º 242/2002

Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28

2002-08-28 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regional n.º 17/78/M, de 29 de Março, e dos artigos 1.º e 3.º do Decreto Regional n.º 2/82/M, de 6 de Março, relativas à publicação de notas oficiosas emitidas pelo Governo Regional da Madeira