Diário da República

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Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12

1982-03-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 · Diário da República

Torna público que o Governo do Reino dos Países Baixos informou da retirada para o Reino dos Países Baixos e para as Antilhas neerlandesas das reservas feitas ao ratificar a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores