Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-R/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Firmino Marinho, de 79 anos de idade, no processo n.º 252/90 do Tribunal Judicial de Monção