Diário da República

Portaria n.º 566/93

Diário da República n.º 128/1993, Série I-B de 1993-06-02

1993-06-02 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 128/1993, Série I-B de 1993-06-02 · Diário da República

Regulamenta as exigências essenciais das obras susceptíveis de condicionar as características técnicas de produtos nelas utilizados e, bem assim, as inscrições relativas à marca de conformidade CE e respectivos sistemas de comprovação