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Processo T-565/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 15 de dezembro de 2021. Oltchim SA contra Comissão Europeia...
Processo T-565/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 15 de dezembro de 2021. Oltchim SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio adotadas pela Roménia a favor de uma empresa petroquímica — Não execução, acumulação e anulação de créditos públicos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Artigo 24.º, n.
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