Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 103/2023

Diário da República n.º 222/2023, de 16 de novembro de 2023

2023-11-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 222/2023, de 16 de novembro de 2023 · Diário da República

Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022