Jorge Adriano Carlos Advogado
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010. Kate Armitage‑Wilson contra Serviço Europeu de Polícia (Europol)...

2010-06-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009FJ0036

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010. Kate Armitage‑Wilson contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Não‑renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6.° do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito do direito de defesa. Processo F‑36/09.

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