Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/93

Diário da República n.º 32/1993, Série I-B de 1993-02-08

1993-02-08 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 32/1993, Série I-B de 1993-02-08 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamento de monitorização contínua