Jorge Adriano Carlos Advogado
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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Mureş. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigos 3.o e 8.

2021-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0152

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Mureş. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigos 3.o e 8.

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