Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 147/2012

Diário da República n.º 169/2012, de 31 de agosto de 2012

2012-08-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 169/2012, de 31 de agosto de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005