Diário da República
Portaria n.º 422/91
Diário da República n.º 116/1991, Série I-B de 1991-05-21
Autonomiza as secções das Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e do Porto e cria a 5.ª Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
Fonte: Diário da República · Abrir original