Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 161/99

Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08

1999-07-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho