Diário da República
Despacho Normativo n.º 76-A/83
Diário da República n.º 78/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-04-05
Aprova as normas regulamentadoras da aplicação das receitas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83
Fonte: Diário da República · Abrir original