Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2016/M

Diário da República n.º 239/2016, de 15 de dezembro de 2016

2016-12-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 239/2016, de 15 de dezembro de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos