Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-358/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021. Promexor Trade Srl contra DDirecția Generală a Finanțelor Publice Cluj – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor...

2021-11-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0358

Processo C-358/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021. Promexor Trade Srl contra DDirecția Generală a Finanțelor Publice Cluj – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea.

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