Diário da República

Lei n.º 41/98

Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04

1998-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04 · Diário da República

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes