Diário da República

Aviso n.º 276/99

Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23

1999-12-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23 · Diário da República

Torna público ter a Bélgica ratificado, em 10 de Dezembro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983