Diário da República
Aviso n.º 125/99
Diário da República n.º 212/1999, Série I-A de 1999-09-10
Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original