Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2001

Diário da República n.º 119/2001, Série I-A de 2001-05-23

2001-05-23 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 119/2001, Série I-A de 2001-05-23 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE , do Conselho, de 9 de Dezembro